TERMOS E CONDIÇÕES
https://graffitostore.com/
O presente documento (de ora em diante, simplesmente “Termos e Condições”) regula os termos e as condições gerais de utilização do website https://graffitostore.com/ a que acaba de aceder, propriedade da PASTCERAM – PASTAS CERÂMICAS, S.A., assim como os termos e as condições de compra e venda dos produtos comercializados através da respetiva loja online, de ora em diante, simplesmente designados por website e loja online.
IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO WEBSITE E FORNECEDORA DOS PRODUTOS:
A proprietária do website e fornecedora dos produtos comercializados na loja online, é PASTCERAM – PASTAS CERÂMICAS, S.A., com sede em Zona Industrial do Casal da Areia, LT 38/39, 2460-392 Coz, Alcobaça, com o NIPC 505689111, doravante designada “PASTCERAM”,
Informações ao Utilizador:
E-mail: cliente@graffitostore.com;
Telefone: +351 262 545 128 (Chamada para a rede fixa nacional);
Telemóvel: +351 969 650 737 (Chamada para a rede móvel nacional).
UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
A utilização do website, seja através de simples navegação, seja através do estabelecimento de uma relação comercial com a PASTCERAM através da respetiva loja online, atribui-lhe a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos presentes Termos e Condições bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda ao website.
Estes Termos e Condições são aplicáveis a todos os Utilizadores do website, incluindo-se, sem limitação, visitantes, clientes e outros não concretamente identificados.
A proposta contratual respeitante à compra e venda dos produtos comercializados pela PASTCERAM na loja online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade com plena capacidade e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda dos produtos comercializados pela PASTCERAM.
Se o Utilizador não concordar com os presentes Termos e Condições, na sua totalidade, não deverá aceder ao website nem às funcionalidades e serviços que lhe estão associados, nomeadamente à loja online. Em especial, a realização de toda e qualquer compra através da loja online depende da aceitação destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não as aceite, não poderá efetuar compras através da mesma.
Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador faz essa aceitação em seu nome pessoal e/ou da organização que representa (se aplicável). Ao aceder ao nosso website e realizar encomendas através da nossa loja online, o Utilizador declara ser maior de 18 anos, garantindo ter plena capacidade legal e poderes necessários para realizar essa aceitação, bem como idade necessária por lei para a aquisição e consumo de bebidas alcoólicas. Mais, ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador expressamente declara que não irá usar o website e as funcionalidades e serviços associados à sua utilização, para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos.
A PASTCERAM, reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá consultar os Termos e Condições antes de cada utilização do website e das funcionalidades e serviços associados, em especial, antes de cada utilização da loja online.
Sem prejuízo do disposto no número anterior, eventuais alterações aos Termos e Condições posteriormente à Confirmação de uma qualquer encomenda, não vinculam o Utilizador em relação a tal encomenda. Aplicar-se-ão os Termos e Condições em vigor à data da confirmação de cada encomenda.
A PASTCERAM garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o website e respetiva loja online.
A PASTCERAM não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
Em caso algum, poderá a PASTCERAM e/ou os seus representantes e trabalhadores ser responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento do website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração.
A violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador constitui fundamento para a sua resolução pela PASTCERAM. Em qualquer caso, a violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador e independentemente de se operar a sua resolução ou não, confere sempre à PASTCERAM direito a ser indemnizada por todos os prejuízos daí decorrentes. Além disso, a PASTCERAM reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminada a utilização do website e das respetivas funcionalidades e serviços pelo Utilizador em questão, com ou sem notificação ao mesmo.
REGISTO DE CLIENTE NO WEBSITE
O mero acesso ao website não está sujeito a registo. Para usufruir de todas as funcionalidades e serviços do website, nomeadamente da loja online, o Utilizador deve efetuar o preenchimento dos dados solicitados para efeitos de contacto, faturação, envio e pagamento, podendo optar pela criação de conta de Utilizador, caso em que lhe será também solicitada uma palavra-passe.
O Utilizador é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos, quer no momento do registo, quer para efeitos de realização de compras na loja online bem como, pela respetiva atualização. Nestes termos, o Utilizador será o único e exclusivo responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e, consequentemente, por ressarcir a PASTCERAM de todos os prejuízos que a mesma sofra em consequência do incumprimento desta disposição.
Todos os conteúdos inseridos na conta do Utilizador, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da PASTCERAM qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.
A PASTCERAM não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe definida pelo Utilizador para efeitos de acesso ao website, cabendo ao Utilizador assegurar a confidencialidade da palavra-passe e garantir a sua guarda e bom uso, bem como, cumprir com as boas práticas relativas à segurança da sua conta (em especial, alterando a palavra-passe regularmente e evitando ligações através de redes abertas ao público). Como tal, a PASTCERAM não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes da perda ou do uso indevido da palavra-chave definida pelo Utilizador.
PRODUTOS
O website disponibiliza uma vasta gama de produtos, comercializados pela PASTCERAM na loja online.
Todos esses produtos encontram-se ilustrados com fotografias e com indicação das suas características essenciais estando disponíveis, indistintamente, para compra por Consumidores ou Profissionais.
A PASTCERAM efetuou todos os esforços para que a informação apresentada no website e na respetiva loja online se encontre isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, a PASTCERAM procederá logo que possível à respetiva correção. Da mesma forma, a PASTCERAM envidará os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações referentes aos produtos, contidas no website e na respetiva loja online.
A qualquer momento a PASTCERAM poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no website e na respetiva loja online, sem necessidade de aviso prévio, designadamente as relativas a produtos, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.
O Utilizador desde já aceita e conforma-se, expressamente, com o seguinte:
As fotografias apresentadas no website têm caráter meramente ilustrativo, devendo o Utilizador proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos produtos que se encontram descritas no website, bem como os respetivos ingredientes, advertências e instruções de utilização, devendo, em caso de dúvida, contactar a PASTCERAM a fim de obter quaisquer informações adicionais, preenchendo o formulário disponibilizado para realização de pedidos de informação ou contactando-nos por email ou telefone para os endereços indicados no ponto 1.2.;
A informação detalhada sobre os produtos e as respetivas caraterísticas/especificações pode ser consultada junto da PASTCERAM;
Todos os produtos à venda no website estão sujeitos ao stock existente, sem prejuízo de a PASTCERAM se empenhar em apresentar informação atualizada quanto à disponibilidade dos produtos incluídos no carrinho de compras;
A PASTCERAM não assumirá responsabilidade por quaisquer artigos descontinuados;
Os preços e produtos disponibilizados no website são unicamente válidos para transações comerciais realizadas através da loja online.
A informação disponibilizada no website PASTCERAM e na respetiva loja online relativamente aos produtos destinados a consumo humano, não dispensa a consulta do rótulo desses produtos aquando da sua receção pelo Utilizador e antes do respetivo consumo, devendo o Utilizador ler, sempre, a informação nutricional, lista de ingredientes, recomendações de utilização e/ou conservação, advertências, assim como todas as informações de caráter obrigatório e/ou voluntário de um Produto antes de o utilizar ou consumir, não sendo a PASTCERAM responsável por eventuais consequências resultantes da não consulta das informações constantes dos rótulos.
PREÇO DOS PRODUTOS
Os artigos à venda encontram-se sujeitos ao stock existente, não sendo a PASTCERAM obrigada a comercializar qualquer produto que não esteja disponível em stock.
Selecionados os produtos pretendidos, o Utilizador deverá selecionar a opção “FINALIZAR COMPRA”, devendo em seguida proceder ao login na sua conta (caso não o tenha ainda efetuado), criar novo registo caso ainda não se encontre registado, ou escolher prosseguir como convidado, nos termos da Cláusula 3.
Para efeitos da finalização da encomenda, o Utilizador deve inserir os dados pessoais solicitados. Caso tenha procedido ao registo como cliente, os dados supramencionados serão pedidos apenas aquando da primeira compra através do website, sendo guardados para o efeito de compras futuras. Dessa forma, não serão pedidos novamente, devendo o Utilizador de futuro, realizar apenas o login no website.
O Utilizador deve ainda disponibilizar os dados de entrega e de faturação pretendidos.
Poderá consultar os locais de entrega disponíveis e respetivos prazos de entrega aqui.
O Utilizador será, nesse momento, informado do preço a pagar a título de portes, pela sua encomenda, bem como dos prazos previsíveis, em dias úteis, para expedição e entrega dos produtos ao Utilizador.
De seguida o Utilizador deverá escolher a forma de pagamento, tendo disponíveis as seguintes opções:
MULTIBANCO;
MBWAY (válido apenas para as vendas com destino de entrega em Portugal);
Cartão de Crédito.
Antes de Confirmar a Encomenda, o Utilizador compromete-se a verificar os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os dados de Utilizador, os produtos selecionados no carrinho de compras, o respetivo modo de entrega e forma de pagamento, devendo retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.
Antes de finalizar a encomenda, o Utilizador deve ler os “Termos e Condições”, inserindo o símbolo de concordância no quadrado disponível, apenas no caso de aceitar os mesmos. A aceitação dos “Termos e Condições” é requisito absoluto para a continuação da operação. O Utilizador deverá, de imediato, imprimir e arquivar os Termos e Condições para consultas futuras.
Ao confirmar a encomenda, o Utilizador celebra um contrato de compra e venda com a PASTCERAM, exprimindo a sua aceitação, plena e completa, da descrição dos produtos contemplados na transação, dos respetivos preços e dos presentes Termos e Condições, que contêm as únicas disposições aplicáveis entre Utilizador e PASTCERAM.
Após Confirmação da Encomenda pelo Utilizador, este receberá um email confirmando que a sua encomenda foi recebida pela PASTCERAM (email de Confirmação de Encomenda). Esse email conterá um resumo da informação sobre a encomenda realizada, incluindo o nome/referência do produto, o preço total do mesmo, opção de envio escolhida e despesas de transporte associadas, assim como a forma de pagamento selecionada pelo Utilizador e respetiva data limite (caso não tenha optado pelo pagamento automático via Cartão de Crédito, por exemplo). Caso algum dado não esteja correto, o Utilizador deverá, de imediato, pedir a sua alteração à PASTCERAM.
Efetuado o pagamento do preço total dos produtos, a fatura será emitida e enviada para o email fornecido pelo Utilizador. Depois de emitida, a fatura não poderá ser reemitida com alterações.
Com a Confirmação da Encomenda pelo Utilizador, acompanhada do subsequente pagamento integral do preço total dos produtos, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos disponibilizados na loja online pela PASTCERAM, ficando a sua eficácia, contudo, dependente de disponibilidade em stock dos produtos, nos termos do disposto nos números seguintes.
Todas as encomendas de produtos na loja online estarão sujeitas à sua disponibilidade em stock. A PASTCERAM não está obrigada a fornecer produtos que se encontrem indisponíveis, pelo que, se os produtos encomendados não se encontrarem disponíveis em stock, a PASTCERAM informará o Utilizador imediatamente após o conhecimento dessa indisponibilidade e atuará de acordo com o disposto nos números seguintes.
Caso se verifique indisponibilidade temporária de algum dos produtos em stock, tornando-se impossível proceder à entrega dos mesmos nos prazos acordados, a PASTCERAM contactará o Utilizador procurando acordar com este um novo prazo de entrega, sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Utilizador (através de email). Caso se verifique indisponibilidade de algum dos produtos em stock, a PASTCERAM poderá propor ao Utilizador o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Utilizador (através de email).
Caso nenhuma das situações previstas no número anterior seja aceite pelo Utilizador, a encomenda será cancelada relativamente aos produtos em falta, e a PASTCERAM procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Utilizador, no prazo máximo 30 (trinta) dias após a comunicação do cancelamento.
CONFIRMAÇÃO DA ENCOMENDA E FORMAÇÃO DO CONTRATO
Após conclusão dos passos anteriores e com a leitura e confirmação de aceitação dos presentes Termos e Condições e do Aviso de Privacidade, o Utilizador poderá finalizar a sua encomenda.
Ao confirmar a encomenda, o Utilizador celebra um contrato de compra e venda com a PASTCERAM, exprimindo a sua aceitação, plena e completa, da descrição dos produtos contemplados na transação, dos respetivos preços e dos presentes Termos e Condições, que contêm as únicas disposições aplicáveis entre Utilizador e PASTCERAM.
Após Confirmação da Encomenda pelo Utilizador, este receberá um email confirmando que a sua encomenda foi recebida pela PASTCERAM (email de Confirmação de Encomenda). Esse email conterá um resumo da informação sobre a encomenda realizada, incluindo o nome/referência do produto, o preço total do mesmo, opção de envio escolhida e despesas de transporte associadas, assim como a forma de pagamento selecionada pelo Utilizador e respetiva data limite (caso não tenha optado pelo pagamento automático via Cartão de Crédito, por exemplo). Caso algum dado não esteja correto, o Utilizador deverá, de imediato, pedir a sua alteração à PASTCERAM.
Efetuado o pagamento do preço total dos produtos, a fatura será emitida e enviada em formato digital para o email fornecido pelo Utilizador. Depois de emitida, a fatura não poderá ser reemitida com alterações.
Com a Confirmação da Encomenda pelo Utilizador, acompanhada do subsequente pagamento integral do preço total dos produtos, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos, ficando a sua eficácia, contudo, dependente de disponibilidade em stock dos produtos, nos termos do disposto nos números seguintes.
Todas as encomendas de produtos na loja online estarão sujeitas à sua disponibilidade em stock. A PASTCERAM não está obrigada a fornecer produtos que se encontrem indisponíveis, pelo que, se os produtos encomendados não se encontrarem disponíveis em stock, a PASTCERAM informará o Utilizador imediatamente após o conhecimento dessa indisponibilidade e atuará de acordo com o disposto nos números seguintes.
Caso se verifique indisponibilidade temporária de algum dos produtos em stock, tornando-se impossível proceder à entrega dos mesmos nos prazos acordados, a PASTCERAM contactará o Utilizador procurando acordar com este: i) um novo prazo de entrega, sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Utilizador, ii) o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Utilizador, ou, iii) o cancelamento da encomenda relativamente aos produtos em falta, com o correspondente reembolso dos montantes pagos pelo Utilizador.
ENTREGA DOS PRODUTOS E RESPETIVOS PRAZOS
Formalizado o contrato de compra e venda, efetuado o pagamento integral do preço total dos produtos, e na condição de os produtos adquiridos se mostrarem disponíveis, a PASTCERAM enviará ao Utilizador a informação de entrega dos produtos, em conformidade com a opção selecionada pelo Utilizador.
Não obstante os prazos previstos, podem ocorrer atrasos por motivos não imputáveis à PASTCERAM, e que por isso não conferirão ao Utilizador qualquer direito a indemnização, como atrasos por parte da transportadora, dificuldades na entrega ao destinatário ou feriados locais.
O Utilizador deve assegurar a presença de alguém na morada de entrega dos produtos, na data indicada pela PASTCERAM.
A PASTCERAM recusa qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de entrega da encomenda, decorrente de atos pelos quais não seja responsável.
A data limite para a entrega dos produtos encomendados é de 30 dias, a contar do dia seguinte ao da confirmação do pagamento do preço total dos produtos.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, uma "entrega" considera-se efetuada ou um produto considera-se "entregue" com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
A PASTCERAM não efetua trocas. Como tal, em caso de engano do Utilizador, o mesmo deverá devolver o produto aplicando-se, para o efeito, o disposto na cláusula do Direito de Livre Resolução, e fazer, seguidamente, uma nova encomenda, com os produtos que pretende.
GARANTIA DE CONFORMIDADE DOS PRODUTOS
O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido no Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro, com as alterações subsequentes.
A PASTCERAM responde por qualquer falta de conformidade dos produtos que exista no momento em que os mesmos são entregues ao Utilizador.
Os produtos não são conformes com o contrato de compra e venda quando se verifique algum dos seguintes factos:
Quando os produtos não sejam conformes com a descrição que deles é feita pela PASTCERAM no seu website ou não possuam as qualidades que a PASTCERAM tenha apresentado ao Utilizador como amostra ou modelo;
Quando os produtos não sejam adequados ao uso específico para o qual o Utilizador os destine e do qual tenha informado a PASTCERAM quando celebrou o contrato e que a mesma tenha aceitado;
Quando os produtos não sejam adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
Quando os produtos não apresentem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o Utilizador pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas caraterísticas concretas, feitas pela PASTCERAM ou pela marca, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.
Nos termos do Direito do Consumo, o prazo geral de garantia dos produtos é de 3 (três) anos para os produtos novos, a contar da data da entrega dos produtos ao Utilizador. Sem prejuízo da eventual garantia de fabrico por prazo superior. Nas vendas a profissionais, a PASTCERAM também responde por qualquer defeito dos produtos que exista no momento em que são entregues ao Utilizador, sendo o prazo de garantia de 6 (seis) meses, a contar da data da entrega dos produtos ao Utilizador.
No caso de produtos perecíveis e sujeitos a prazo de validade, o Utilizador aceita que a sua conformidade apenas será expectável durante o período de validade previsto.
EXCLUSÕES DA GARANTIA
Não se considera existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, na aceção da lei aplicável, se, no momento em que for celebrado o contrato, o Utilizador tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou dos defeitos ou não puder razoavelmente ignorá-los.
Não se considera, igualmente, existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, da responsabilidade da PASTCERAM, a ocorrência de vícios ou defeitos pelos quais a PASTCERAM não seja responsável, nomeadamente quando decorram das seguintes situações:
Da não utilização e/ou conservação dos produtos de modo cuidado, diligente e/ou conforme as respetivas indicações;
Da utilização dos produtos para fim diferente daquele a que os mesmos se destinam;
Da produção dos produtos de acordo com as solicitações do cliente e características específicas por este indicadas;
Do uso/consumo normal dos produtos;
De modificação ou alteração dos produtos, ou da sua abertura indevida violando por exemplo eventuais selos internos.
PROCEDIMENTO PARA ACIONAR A GARANTIA
Caso o Produto adquirido não esteja conforme ou padeça de algum defeito, o Utilizador deverá comunicar a situação à PASTCERAM, apresentando a respetiva fatura e a descrição da não conformidade, devendo os respetivos produtos ser entregues à PASTCERAM para avaliação.
Após a receção dos produtos pela PASTCERAM, será feita a verificação da não conformidade denunciada e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade da responsabilidade da PASTCERAM, o Utilizador poderá optar entre uma das seguintes opções, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade (exclui-se a reparação por incompatível com os produtos aqui em causa):
Substituição do produto por outro de características idênticas;
Redução do preço pago pelos produtos;
Resolução do Contrato, nos termos da Cláusula seguinte.
Os custos com a devolução ou recolha dos produtos dentro da garantia serão suportados pela PASTCERAM sempre que se conclua que a não conformidade em questão está ao abrigo do período de garantia.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.
O Utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de resolução expira no prazo de 14 dias a contar:
Do dia em que o Utilizador ou um terceiro indicado pelo Utilizador (com exceção do transportador), adquira a posse física do produto; ou
Do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Utilizador, adquira a posse física do último produto, no caso de vários bens encomendados pelo Utilizador numa única encomenda e entregues separadamente.
O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Utilizador para a totalidade dos produtos comprados ou apenas para alguns dos produtos incluídos numa encomenda.
Para o efeito, o Utilizador, deverá preencher o modelo de «Livre resolução» a seguir sugerido, ou dirigir uma comunicação escrita e inequívoca da sua decisão de resolução, podendo fazê-lo por carta registada para a morada da PASTCERAM, ou por email para o endereço de correio eletrónico da PASTCERAM. Caso o Utilizador faça uso desta última via, a PASTCERAM enviará ao Utilizador, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de resolução, no prazo de 24 horas.
Formulário
MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(SÓ DEVE PREENCHER E DEVOLVER O PRESENTE FORMULÁRIO SE QUISER RESOLVER O CONTRATO)
Nome:
Contribuinte:
Telefone Geral:
Morada:
Email:
Pela presente comunico que resolvo o nosso contrato de compra e venda relativo a:
Produto:
Referência:
Encomenda nº:
Encomendado em ____/____/_____.
Recebido em ____/____/_____.
Nome do Cliente:
Morada do Cliente:
N.º de telefone do Cliente:
Email do Cliente:
Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
______________________________________________________________________________________________.
Local: ___________________. Data ____/____/_____.
Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução previsto no n.º 2 da presente Cláusula.
Excetuam-se do disposto nos números anteriores os casos em que os produtos vendidos sejam selados e não suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega. Nestas situações, o direito a resolver livremente o contrato não é aplicável, e a PASTCERAM reserva o direito a recusar a devolução de produtos abertos após a entrega.
OBRIGAÇÕES DAS PARTES DECORRENTES DA LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Quando os produtos já tenham sido entregues ao Utilizador, este deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato à PASTCERAM, devolver ou entregar os produtos à PASTCERAM, nas suas instalações, incumbindo-lhe suportar os custos decorrentes da devolução dos produtos.
Em caso de resolução do presente contrato, antes de recebida a encomenda pelo Utilizador, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados por este, incluindo os eventuais custos da entrega dos produtos (exceto quando tenha sido solicitada pelo Utilizador uma modalidade de entrega mais onerosa do que a comummente aceite).
A PASTCERAM reserva-se no direito de reter o reembolso das quantias pagas pelo Utilizador enquanto os produtos não lhe forem devolvidos.
O reembolso será realizado usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do Utilizador.
O Utilizador deve conservar os produtos de modo a poder restitui-los nas devidas condições, na sua embalagem original completa, e sempre acompanhados do respetivo talão de caixa ou fatura original.
O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o Utilizador os recebeu. Qualquer produto que tenha sido danificado ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem externa do mesmo, nomeadamente por terem sido removidas/cortadas as respetivas etiquetas ou violados quaisquer selos de segurança, a PASTCERAM poderá rejeitar o reembolso.
O Utilizador não pode resolver o contrato quando o produto transacionado tiver sido, em algum dos seus componentes, confecionado de acordo com especificações do Utilizador ou personalizado.
Caso não se verifiquem as condições acima referidas, a devolução será rejeitada, e será enviado um email ao Utilizador indicando as respetivas razões. O Utilizador terá, nesse caso, a opção de pedir o reenvio dos produtos não aceites para devolução, sendo os portes de reenvio suportados este.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
A PASTCERAM é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website.
Os conteúdos que são colocados à disposição pela PASTCERAM através do website, nomeadamente, textos, imagens, marcas, logotipos, códigos fontes, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, nomeadamente, por direitos de autor e por direitos de propriedade industrial, sendo a sua propriedade ou licença, titulada pela PASTCERAM e seus fornecedores ou licenciadores e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, por escrito, da PASTCERAM ou do titular do direito de propriedade intelectual aplicável, o que o Utilizador reconhece e aceita.
O Utilizador compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e o código objeto da Plataforma, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade da mesma, nem removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
O Utilizador obriga-se a ressarcir integralmente a PASTCERAM por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta suporte em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através do site e os serviços a este associados, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com estes.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A PASTCERAM, enquanto responsável pelo tratamento, respeita a sua privacidade. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização. Quaisquer dados pessoais que nos sejam fornecidos serão tratados de acordo com a legislação relevante, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa para proteção dos mesmos, sendo estes utilizados com o único objetivo de executar a sua ordem de compra e melhorar a sua experiência no nosso website. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, deverá consultar a nossa Política de Privacidade, sem prejuízo dos avisos constantes nos locais próprios.
RESPONSABILIDADE
Com a extensão máxima permitida por lei, a PASTCERAM será apenas responsável por danos causados a título de negligência grosseira ou dolo. A PASTCERAM não assume qualquer responsabilidade pela disponibilização de forma contínua do seu website, e em especial das redes móveis, da Internet e dos dispositivos móveis.
APOIO AO UTILIZADOR E RECLAMAÇÕES
O Utilizador poderá dirigir comentários, sugestões ou reclamações à PASTCERAM através de contacto telefónico, para o número +351 262 544 128 (disponível de 2ª a 6ª das 9h às 13h e das 14h às 18h) ou através do contacto de correio eletrónico cliente@graffitostore.com.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.
A PASTCERAM informa que, nos termos previstos na Lei de Defesa do Consumidor, estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação os conflitos de consumo de reduzido valor económico (inferiores a €5.000,00), sempre que, por opção expressa dos consumidores, estes sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Assim, em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a qualquer um destes meios, devendo fazer-se representar por advogado ou solicitador (ou solicitar apoio judiciário, nos termos legalmente previstos).
Mais, ao abrigo do Reg. (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Utilizador pode aceder em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), onde é disponibilizada informação sobre a possibilidade de recorrer à mesma para resolver os seus litígios.
Também no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, com as alterações subsequentes, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.
O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, ASSIM COMO AS POLÍTICAS A ELAS ASSOCIADAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL INDEPENDENTE, ANTES DE OS ACEITAR. RECONHECE AINDA TRATAR-SE DA DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE SI E A PASTCERAM, QUE DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E A PASTCERAM, RELATIVA AO OBJECTO DO PRESENTE CONTRATO.
Condições Gerais de Venda atualizadas a 2024/06/18